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Doc. ADM Direito 873.6885.7867.5875

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e natureza das drogas. Reiteração delitiva. Busca pessoal e domiciliar. Diligências policiais. Fundadas razões. Flagrante. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1. O habeas corpus não se presta à revisão aprofundada de fatos e provas, sendo inviável seu uso para reexame da materialidade delitiva e dos indícios de autoria sob cognição exauriente.... ()

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