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Doc. ADM Direito 846.1574.9959.6351

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, em que se alega constrangimento ilegal decorrente da fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena privativa de liberdade.... ()

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