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Doc. ADM Direito 791.4341.4323.1071

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino do decreto 12.338/2024. Falta grave nos 12 meses anteriores. Demora no julgamento de writ originário. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de sentenciado em execução penal, condenado pelos crimes previstos no lei 10.826/2003, art. 12 e no lei 11.343/2006, art. 33, visando à concessão de indulto natalino com base no decreto n.... ()

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