I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso legalmente previsto, em favor de paciente condenado por furto de um frasco de suplemento alimentar exposto à venda em estabelecimento comercial, avaliado em r$ 45,00, com restituição do bem.... ()
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