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Doc. ADM Direito 903.0194.8916.9625

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso legalmente previsto, em favor de paciente condenado por furto de um frasco de suplemento alimentar exposto à venda em estabelecimento comercial, avaliado em r$ 45,00, com restituição do bem.... ()

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