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Doc. ADM Direito 485.8681.0884.9076

1 - STJ Direito processual penal . Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração penal. Fixação de regime inicial. Ausência de ilegalidade . Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio.... ()

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