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Doc. ADM Direito 003.9018.5390.1064

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento com base em ações penais em andamento e sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1. A minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada quando demonstrada a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou sua vinculação a organização criminosa.... ()

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