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Doc. ADM Direito 175.4905.9001.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 186.9737.3294.0156

2 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Necessidade de fundadas razões. Apreensão de droga em via pública. Ausência de elementos concretos indicativos de flagrante no interior da residência. Crime permanente. Inviabilidade de automática flexibilização da garantia constitucional. Necessidade de justa causa específica. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 893.9508.2418.4401

3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem. Nulidade da busca domiciliar. Manutenção da validade das provas obtidas em busca veicular. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Fonte independente de prova. Ausência de nexo causal entre as diligências. Pretensão de extensão da ilicitude. Impossibilidade.

1. A decisão agravada reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, por ausência de justa causa, mas preservou a validade da busca veicular antecedente, fundada em elementos concretos de suspeita.... ()

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