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Doc. ADM Direito 039.1997.0907.3526

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade precípua, que é a de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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