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Doc. ADM Direito 398.8955.1675.1951

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Revolvimento de matéria fáticoprobatória. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do lei 11.343/2006, art. 28.... ()

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