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Doc. ADM Direito 924.2249.8539.4666

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Execução penal. Regressão ao regime fechado. Monitoração eletrônica. Violação às condições impostas. Falta grave. Descumprimento de protocolos. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade. Não configuração de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte superior é firme em reconhecer que o descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar com monitoração eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, parágrafo único, da lei de execução penal.... ()

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