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Doc. ADM Direito 256.3902.2868.5150

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Monitoramento eletrônico. Livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado que cumpre pena de 29 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão, atualmente em livramento condicional, com imposição de monitoramento eletrônico.... ()

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