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Doc. ADM Direito 001.1979.9750.4377

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Elementos que indicam a traficância. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, sob o fundamento de que a desconstituição do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus.... ()

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