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Doc. ADM Direito 241.0310.7975.7506

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Lei 8.186/91. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Viúva de ex-Ferroviário. Pensão por morte. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão de que, em se cuidando de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 922.5578.7818.4279

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência. Circunstância de caráter pessoal. Extensão à totalidade das penas somadas. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo paciente contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo acórdão que aplicou os efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas.... ()

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