1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão de que, em se cuidando de obrigações de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (enunciado 85 da Súmula do STJ).... ()
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