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Doc. ADM Direito 938.0956.3697.9261

1 - TRF6 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO INTERCALADO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES. REGRA DE PONTOS. LEI 8.213/1991, art. 29-C, II. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 22/10/2018, ao fundamento de que o período de recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não poderia ser computado para fins de carência por não estar intercalado com contribuições previdenciárias. A segurada sustenta a existência de contribuições posteriores à cessação do benefício por incapacidade e o restabelecimento do vínculo empregatício, requerendo a concessão da aposentadoria e o pagamento das parcelas vencidas ou, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento ou a averbação do período como tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 15/11/1996 a 25/04/2018, em que a segurada esteve em gozo de benefício por incapacidade, pode ser computado para fins de carência e tempo de contribuição diante da existência de contribuições anteriores e posteriores; e (ii) estabelecer se, na DER de 22/10/2018, a segurada preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, conforme a regra de pontos do Lei 8.213/1991, art. 29-C, II. III. RAZÕES DE DECIDIR O período de gozo de benefício por incapacidade conta para fins de carência quando intercalado com períodos de contribuição, conforme as teses firmadas no Tema 105 da TNU e no Tema 1.125 do STF.A caracterização do período como intercalado não exige número mínimo de contribuições posteriores à cessação do benefício por incapacidade, nem impede que essas contribuições sejam realizadas na qualidade de segurado facultativo, conforme o PUIL 0000805-67.2015.4. Acórdão/STJ.As contribuições previdenciárias anteriores e posteriores ao intervalo de 15/11/1996 a 25/04/2018, durante o qual a segurada recebeu benefício por incapacidade, autorizam o cômputo integral desse período para fins de tempo de contribuição e carência.Na DER de 22/10/2018, a segurada possui 32 anos, 9 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 54 anos, 1 mês e 4 dias de idade, cuja soma supera 86 pontos e assegura a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29-C, II.Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observam a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, conforme as teses firmadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF - e 905 do STJ, de modo a abranger automaticamente alterações legislativas supervenientes, inclusive a sistemática do art. 406 do Código Civil decorrente da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: 1. O período de gozo de benefício por incapacidade pode ser computado para fins de carência e tempo de contribuição quando intercalado com períodos contributivos anteriores e posteriores. 2. A caracterização do período como intercalado não exige número mínimo de contribuições posteriores nem exclui contribuições realizadas na qualidade de segurado facultativo. 3. A segurada que, na data do requerimento administrativo, atinge a pontuação exigida pelo Lei 8.213/1991, art. 29-C, II faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 29-C, II; Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º; Código Civil, art. 406; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 105; STF, Tema 1.125, j. 02/2021; TNU, PUIL 0000805-67.2015.4. Acórdão/STJ, Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, j. 25.04.2019; STF, Temas 810, 1170 e 1361; STJ, Tema 905; TRF6, AC 6004407-68.2025.4.06.3814, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 23.05.2026.... ()

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