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Doc. ADM Direito 250.8301.2636.7169

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Nulidade da busca domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Aumento da pena-Base devidamente fundamentado. Maus antecedentes reconhecido. Fato gerador praticado antes do fato delituoso em análise e trânsito em julgado anterior à prolatação da sentença. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Absolvição ou desclassificação do delito de tráfico. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de nulidade decorrente de busca domiciliar sem mandado judicial não foi deduzida na apelação criminal, não tendo sido analisada pela Corte de origem, sendo incabível sua apreciação originária na via do, sob pena de indevida supressão de instância. habeas corpus Precedentes.... ()

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