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Doc. ADM Direito 635.8203.4459.89

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Prova ilícita. Nulidade. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP contra decisão que concedeu liminarmente ordem em habeas corpus, reconhecendo nulidade de busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima genérica, sem diligências prévias aptas a confirmar sua veracidade.... ()

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Doc. ADM Direito 638.5777.4253.9084

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão quanto ao tema 280/STF - . Não ocorrência. Rejeição implícita da tese deduzida pelo embargante. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do tema 339/stf.

1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado, ao concluir pela ausência de diligências prévias aptas a confirmar a veracidade da denúncia anônima, rejeita, ainda que implicitamente, a tese de que a verificação realizada no local do fato consubstanciaria fundada razão apta a legitimar o ingresso domiciliar.... ()

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