Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1379.7470

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Irregularidades da prisão em flagrante. Não ocorrência. Autoria. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se libertatis mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF