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Doc. ADM Direito 250.8070.1499.7760

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares, impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()

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