Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.0393.6006.3000

1 - STF Direito constitucional. Plebiscito. Ação direta de inconstitucionalidade do art. 48 do ADCT da constituição do estado do maranhão e da Lei estadual 4.956, de 05/12/1989. Criação de municípios. Alegação de violação ao § 4º da CF/88, art. 18.

«1. Quando da promulgação da Constituição do Estado do Maranhão, em 1989, em cujo art. 48 do ADCT. foram criados mais de cem municípios, e também à época da Lei estadual 4.956, que é de 05/12/1989, estava em vigor a redação originária do § 4º do CF/88, art. 18, de 05/10/1988. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.9226.2700.5415

2 - STF CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, DIRETAMENTE POR DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA ( ART.

48 DO ADCT DE 1989, DO ESTADO DO MARANHAO), SEM PREVIA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NEM FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS POR LEI COMPLEMENTAR ( ART. 18, 4. DA CONSTITUIÇÃO). MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.5706.8245.8298

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Lei 6.712/1975 DE MINAS GERAIS. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS PELA LEI MINEIRA 14.310/2002. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.7780.6392.1587

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. CARTA DE ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

1. Não há, nos autos, dados concretos que permitam concluir se as testemunhas faltosas foram pessoalmente intimadas para comparecer à audiência em que seriam ouvidas. 2. Equivale à intimação pessoal a entrega do ofício no gabinete da testemunha detentora do cargo de Deputado Estadual. 3. Conversão do julgamento em diligência, para determinar que o juízo delegatário intime pessoalmente as testemunhas, caso não o tenha feito anteriormente, e realize sua oitiva dentro do prazo de quinze dias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF