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Doc. ADM Direito 173.9963.6001.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito enquadra-se na categoria de dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6890.7518

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Princípio da habeas corpus consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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