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Doc. ADM Direito 156.3465.9008.1400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na obra. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Excessiva demora na entrega do imóvel. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir a censura da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0250.9574.5367

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()

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