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Doc. ADM Direito 163.4420.6005.2200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Roubo em residência habitada, com emprego de arma de fogo, subtração de bens e considerável quantia em dinheiro. Condições pessoais favoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.7150.9405.6387

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prova oral. Espelho de prova. Previsão no edital. Ausência. Conteúdo cobrado. Conformidade com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta não é necessária a previsão exaustiva no edital de... ()

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