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Doc. ADM Direito 163.4184.3004.4300

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade, variedade, nocividade e forma de acondicionamento do material apreendido. Comercialização habitual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco real de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 206.3295.9001.1800

2 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil do estado do maranhão. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Candidata que não percorreu a distância determinada no certame. Eliminação. Ausência de ilegalidade. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()

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