Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.8752.3000.0700

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado do maranhão. Convocação para teste de aptidão física (taf). Candidata gestante. Solicitação de remarcação para data posterior. Impossibilidade. Previsão editalícia em sentido contrário. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa praticado em conformidade com as disposições editalícias de concurso para ingresso em carreira pública. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5010.8463.7364

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata gestante. Possibilidade. Tese firmada no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 973/STF). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na jurisprudência então predominante nesta Corte: «a Primeira Turma do STJ, ao julgar caso semelhante, entendeu que as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE Acórdão/STF - DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.7950.2144.807

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Irdr em tribunal de origem. Afetação de temas repetitivos pelo stj. Inadequação da via reclamatória. Usurpação de competência afastada. Modulação inviável. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional ajuizada com o propósito de obstar o prosseguimento de incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr) no TJ estadual e suspender a eficácia das teses fixadas, sob alegação de afetação prévia de temas repetitivos pelo STJ e de usurpação de competência, seguida de agravo interno contra decisão que não conheceu da reclamação por inadequação da via eleita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF