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Doc. ADM Direito 103.1674.7267.2300

1 - STJ Citação pelo correio. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Lei 8.710/1993.

«Consagrada pela lei processual a teoria da aparência criada pela jurisprudência, após a Lei 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que se identifica assinando o AR. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais da empresa citanda.»

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Doc. ADM Direito 143.6935.0002.1100

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Teses contrárias à jurisprudência. Rejeição por decisão monocrática. Legalidade. CPC/1973, art. 557. Surgimento de novas vagas e contratações temporárias ilegais não demonstradas. Agravo não provido.

«1. - A decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança cujas teses contrariem a jurisprudência dominante nesta Corte, encontra amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.3453.3219

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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