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Doc. ADM Direito 135.3901.3001.3400

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2815.5003.3600

2 - STJ Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre verificada. Agravo desprovido.agravo regimental a que se nega provimento.

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