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Doc. ADM Direito 191.0015.0001.4700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5 e 7 da Súmula do STJ.

«I - Não merece reforma o acórdão de origem, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da quitação e dos limites estabelecidos pelo Plano de Demissão Voluntária exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Por outro lado, para que seja possível infirmar qualquer conclusão diversa também seria necessária interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8771.6002.3800

2 - STJ Processual civil. Re Acórdão/STF. Existência de re percussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

«I - Alega afronta a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Argumenta a parte embargante a existência de re percussão geral reconhecida. Sustenta a necessidade de sobrestamento ou aplicação do entendimento firmado no julgamento. ... ()

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