«I - Não merece reforma o acórdão de origem, porquanto a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da quitação e dos limites estabelecidos pelo Plano de Demissão Voluntária exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Por outro lado, para que seja possível infirmar qualquer conclusão diversa também seria necessária interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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