Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.4845.8002.3100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de autorização para compra quando existente o crédito. Dano moral caracterizado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor, fica caracterizado dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6261.2147.1848

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos. Possibilidade. Cálculo diferenciado para crimes comuns. Individualização da pena preservada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF