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Doc. ADM Direito 225.7853.3737.3760

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Ingresso dos policiais permitido pela mãe do acusado. Ausência de fragrante ilegalidade.

1. O STJ firmou a compreensão de que não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.... ()

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