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Doc. ADM Direito 768.1863.6879.8158

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Minorante do tráfico. Modificação da fração aplicada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do TJ do estado de goiás que, na revisão criminal, manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial.... ()

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