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Doc. ADM Direito 172.4140.1000.5000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2250.0298

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Abordagem policial habeas corpus em via pública. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar sem mandado. Situação de flagrante delito. Ilicitude da prova afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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