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Doc. ADM Direito 250.6261.2915.0971

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma. Crime impossível. Crime de perigo abstrato. Eficácia da arma atestada por laudo pericial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito.... ()

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