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Doc. ADM Direito 188.2700.3000.2400

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1715.0811

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Crimes de habeas corpus roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()

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