Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 175.5610.1006.5700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.7782.3000.3900

2 - STJ Regimental. Embargos de divergência. Homicídio culposo. Agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, sem incursionar na análise do mérito, aplicou a Súmula 182/STJ. Paradigma que analisa o mérito da controvérsia. CPC/2015, art. 1.043, III. Divergência não configurada. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1 - É assente na jurisprudência deste Sodalício a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não incursionou na análise do mérito, como verificado no caso em exame. Exegese do CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.8286.3551.4132

3 - STJ Direito penal. Direito processual penal.. Tráfico de drogas. Busca habeas corpus pessoal. Fundadas razões.

1 - O STJ firmou a compreensão de que não pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF