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Doc. ADM Direito 172.4845.5000.9900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

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Doc. ADM Direito 250.3180.5840.1635

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Agravante multirreincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta.... ()

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