Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 170.2754.0005.4800

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo regimental de cinco dias. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2280.1838.3477

2 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. Ausência de flagrante ilegalidade na decisão originária. Carência de elementos aptos a desconstituir a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF