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Doc. ADM Direito 167.2130.9001.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0603.0240

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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