1 - STJDireito processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de indulto com base no Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de cumprimento da fração temporal em relação a cada penalidade restritiva de direitos imposta. Agravo regimental desprovido.