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Doc. ADM Direito 168.3892.9000.7100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9040.1573.5124

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Data-base para o benefício do livramento condicional. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.... ()

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