1 - STJDireito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ inviabilidade. Condenação definitiva mantida em revisão criminal na origem. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, o foi impetrado contra habeas corpus acórdão que julgou improcedente revisão criminal, sendo que a condenação do paciente transitou aos. 12/4/2023... ()