Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 975.2810.4135.2621

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ inviabilidade. Condenação definitiva mantida em revisão criminal na origem. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, o foi impetrado contra habeas corpus acórdão que julgou improcedente revisão criminal, sendo que a condenação do paciente transitou aos. 12/4/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF