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Doc. ADM Direito 240.4271.2982.4844

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-base para o benefício do livramento condicional. Data da última prisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta corte, pois os benefícios da execução da pena, inclusive o livramento condicional, devem ser contados a partir da última prisão do apenado, em virtude das anteriores terem sido interrompidas.

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