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Doc. ADM Direito 240.1080.1330.6301

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado em local incerto e não sabido. Frustração das intimações pessoal e por edital. Conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se o condenado, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não foi encontrado para iniciar a execução da sanção imposta, frustradas as tentativas de intimação pessoal no endereço que declinou nos autos, não há ilegalidade na decisão do Juiz que, ante a previsão do art. 181, § 1º, «a», da LEP, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem prejuízo de que, uma vez localizado, possa vir o apenado a justificar-se. ... ()

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