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Doc. ADM Direito 164.0770.2002.1200

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Embargos à execução. Pis. Semestralidade. Alegação de vício nos cálculos da contadoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8260.1275.1896

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Informações sobre veículo supostamente com placa clonada, trafegando em bairro. Abordagem policial. Justa causa. Fundada suspeita. Porções de drogas encontradas no veículo. Razões para a busca domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com os fatos trazidos nos autos, o ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local.

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