Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.1230.5431.7867

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo. Inexistência de ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF