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Doc. ADM Direito 176.3241.8001.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.8160.6425.8955

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Marco inicial. Data da última prisão ou falta grave. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção do STJ. STJ. Resp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.

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