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Doc. ADM Direito 241.1230.5451.7243

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento da majorante do tráfico interestadual. Lei, Art. 40, V 11.343/2006. Percurso de mais de 1.000 km. Aumento fixado em 1/2. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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