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Doc. ADM Direito 161.5301.5002.7500

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 173.1355.6000.0900

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão agravada, por si só, suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.8280.3928.3505

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de equívoco na dosimetria. Não ocorrência. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade. Comprovação do dolo de matar na modalidade eventual.

1 - Pretende a defesa, em verdade, a desclassificação do crime de latrocínio, ao argumento de que não houve morte da vítima, mas, tão somente, lesão corporal de natureza grave. ... ()

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