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Doc. ADM Direito 230.3280.2535.4954

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade.

1 - Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, concedido o livramento condicional ao apenado, benefício mais amplo e favorável, o pleito de progressão ao regime semiaberto se torna prejudicado, ante a ausência de interesse de agir.

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