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Doc. ADM Direito 221.2140.8246.7578

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no CP, art. 180. ... ()

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