1 - STJProcessual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.
«1. Não sendo a tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, a parte deixou de alegar no especial violação ao CPC, art. 535, de 1973, incide o entendimento consolidado na Súmula 282/STF.
3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).
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