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Doc. ADM Direito 164.8600.3000.2200

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação.

«1. Não sendo a tese de interrupção do prazo prescricional da ação executiva objeto de prequestionamento no âmbito do Tribunal de origem, pois, embora suscitada em embargos de declaração ali opostos, a parte deixou de alegar no especial violação ao CPC, art. 535, de 1973, incide o entendimento consolidado na Súmula 282/STF.

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Doc. ADM Direito 167.1720.6000.3900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

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Doc. ADM Direito 230.4190.9442.1496

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()

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